Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de ju...

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1Q395474 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA

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