No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os pr...

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens. A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplo...

Q395477 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
29/01/2025 • 08:12

Gabarito: a)

As fontes do Direito Administrativo são os diversos meios pelos quais as normas jurídicas dessa área são criadas. Dentre as principais fontes do Direito Administrativo, podemos citar a Constituição Federal (CF), as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar esses exemplos como fontes do direito administrativo.

Questões sobre Fontes do Direito Administrativo Direito Público

1

Q413518 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413435 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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3

Q413300 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q413293 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
- a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
- b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
- c) a Constituição, a lei e os costumes.
- d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
- e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
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5

Q413029 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • COMPERVE • Tribunal de Justiça nbsp RN • Juiz Leigo • 2018
Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
- a) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
- b) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
- c) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
- d) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.
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6

Q412856 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q411848 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • VUNESP
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
- a) a jurisprudência.
- b) os costumes.
- c) os princípios gerais de direito.
- d) a lei, em sentido amplo.
- e) a doutrina.
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8

Q411737 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Especialista em Gestão de Telecomunicações
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q411389 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
- b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
- c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
- d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
- e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
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10

Q411028 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • IADES • CRF DF • Assistente Administrativo
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como
- a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
- b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
- c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
- d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
- e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.
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