Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação pa...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q395483•
Direito Administrativo•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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