Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observo...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q395504•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação

deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.

poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem.

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.

poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.

poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

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Q391242•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

integralmente, no órgão da imprensa oficial.

integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Q399236•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

Q400339•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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