Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não o...

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência d...

Q395504 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação

a) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.
b) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem.
c) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.
d) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.
e) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

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Questões sobre Lei 8666 93

1

Q407036 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • VUNESP • PROCON SP • Analista de Suporte Administrativo I
Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):
- a) Lei n.º 10.683/03.
- b) Lei n.º 8.666/93.
- c) Decreto-Lei n.º 200/67.
- d) Lei n.º 9.649/98.
- e) Decreto n.º 93.211/86.
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2

Q405478 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FUMARC • CEASA MG • Advogado
Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:
- a) concurso, tomada de preços.
- b) convite, leilão e tomada de preços.
- c) convite, concorrência e concurso.
- d) pregão, leilão e tomada de preços.
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3

Q405380 • Direito Administrativo • Lei 8666 93
No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de
- a) inabilitação de licitante
- b) revogação da licitação
- c) julgamento das propostas
- d) adjudicação
- e) habilitação de licitante
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4

Q405372 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • Prefeitura de Santos SP • Advogado
Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso,
- a) pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.
- b) a licitação pode ser dispensada.
- c) é inexigível a licitação.
- d) deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.
- e) a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.
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5

Q405327 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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6

Q405238 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q405221 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MI • Assistente Técnico Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q405185 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • UPE UPENET IAUPE • IASC PE • Contador
De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação
- a) Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.
- b) Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.
- c) Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.
- d) Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.
- e) Contratação de profissional de setor artístico.
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9

Q405176 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TCE CE • Analista
A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é
- a) o pregão.
- b) o concurso.
- c) a concorrência.
- d) o convite.
- e) a tomada de preços.
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10

Q405093 • Direito Administrativo • Lei 8666 93
Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura
- a) ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.
- b) crime, punível com detenção e multa.
- c) mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.
- d) ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções por decisão da autoridade administrativa superior.
- e) mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.
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