Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não o...

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência d...

Q395504 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação

a) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.
b) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem.
c) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.
d) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.
e) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

Questões sobre Lei 8666 93

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Q391242 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados
- a) integralmente, no órgão da imprensa oficial.
- b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
- c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.
- d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.
- e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
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Q399236 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela
- a) aplicar sanções.
- b) descumprir condições do edital.
- c) modificá-los.
- d) ocupar bens do contratado.
- e) rescindi-los.
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Q400339 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRE MS • Analista Judiciário
Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:
- a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
- b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
- c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
- d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
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Q396629 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • NCE • INCRA • Analista Administrativo
Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
- a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
- b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
- c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
- d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
- e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.
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Q391562 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
- a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
- b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
- c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
- d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
- e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.
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Q402692 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
- a) concorrência ou leilão
- b) leilão ou pregão
- c) pregão ou convite
- d) dispensa de licitação
- e) inexigibilidade de licitação
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Q395625 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Perito
Considerando a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q397611 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas
Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q166150 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q164790 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.

É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.
- a) Certo
- b) Errado

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