O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

✂️ a) atuar de acordo com a lei e o Direito.

✂️ b) agir somente de acordo com a lei complementar.

✂️ c) atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

✂️ d) observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

✂️ e) tratar igualmente agentes públicos e privados.

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