Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
Questão: Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Ad...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade