Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Responda: Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes. Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-est...


1Q395599 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Assistente Jurídico, Ministério da Educação, CESPE CEBRASPE

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.

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