No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração A) pode fiscalizar-lhes a execução. B) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias. C) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado. D) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. E) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

C) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

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1Q395607 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

✂️ a) pode fiscalizar-lhes a execução.
✂️ b) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ c) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ e) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.