Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens ...

Responda: No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes. A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ...


1Q395654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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