Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o proc...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2012). Confira a resolução completa abaixo: