No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE PA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q395676•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Técnico Judiciário

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

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Q406047•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Certo

Errado

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

advertência administrativa e multa civil;

retratação civil e multa administrativa;

retratação civil e suspensão administrativa;

sanção disciplinar de suspensão;

sanção disciplinar de demissão.

Q408942•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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