Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo: A) lucros cessantes. B) prejuízos regularmente comprovados. C) devolução de garantia. D) pagamento do custo da desmobilização. E) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela oc...

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