Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos a...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.