Assinale a alternativa correta: A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF. B) A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário. C) Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados. D) A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.

C) Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF.
✂️ b) A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário.
✂️ c) Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.
✂️ d) A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.