São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: A) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. B) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. C) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. D) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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1Q395733 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

✂️ a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
✂️ b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
✂️ c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.