Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis A) da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público. B) da União, suas autarquias e empresas públicas. C) de algumas autarquias federais. D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) federais, estaduais, municipais e autárquicos.

C) de algumas autarquias federais.

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (...

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