Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O pr...
Responda: Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalid...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Direito Brasileiro, o princípio da razoabilidade pode ser observado, por exemplo, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil[4], no artigo 2º da Lei 9.784/99[5], no artigo 3º da Lei 1.533/51 (antiga Lei do Mandado de Segurança) e etc.
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