Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servid...

Responda: Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das va...

1Q395759 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II e IV.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41 § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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