Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequente...

Responda: Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade d...


1Q395781 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.