Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DATAPREV (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q395788•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

Certo

Errado

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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