Luiz Antônio, auxiliar judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 9a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q395803•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
FCC•
TRT 9a•
Auxiliar Judiciário

Luiz Antônio, auxiliar judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, não concordando com a decisão do seu superior, que indeferiu o requerimento de férias de 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2004,

terá o direito de apresentar recurso à mesma autoridade que indeferiu o requerimento de férias, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão recorrida.

não poderá pedir reconsideração, mas deverá apresentar recurso que será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu o requerimento de férias

terá o direito de apresentar, por mais de uma vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu o requerimento de férias.

não terá direito de pedir reconsideração e nem mesmo recorrer, tendo em vista que o deferimento das férias fica a critério exclusivo da autoridade superior.

poderá apresentar, uma única vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu a solicitação de férias.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

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