Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui