Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é corre...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q395829•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

a reparação não abrange o dano moral.

é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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