No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o ...

quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientí fi cos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

quando esti ver diante de conceitos valorati vos estabelecidos pela lei, que dependem de concreti zação pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

em situações em que a redação da Lei se encontra insati sfatória ou ultrapassada.