Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julg...

Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder con...


1Q395836 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

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