O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. C) O ato em questão deve ser cassado. D) O ato em questão deve ser revogado.

B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Poste...

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