Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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1Q395886 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Policial Civil Papiloscopista, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

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