As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

✂️ a) possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

✂️ b) alteração unilateral dos contratos administrativos.

✂️ c) aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

✂️ d) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

✂️ e) fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

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