Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada...

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.