Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos. A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas tamb...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O item está correto. O processo administrativo disciplinar tem como finalidade apurar infrações administrativas cometidas por servidores públicos, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV. Dessa forma, o servidor acusado deve ter a oportunidade de se defender e apresentar provas em sua defesa durante o processo.
O item está correto. O processo administrativo disciplinar tem como finalidade apurar infrações administrativas cometidas por servidores públicos, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV. Dessa forma, o servidor acusado deve ter a oportunidade de se defender e apresentar provas em sua defesa durante o processo.
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