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Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue ...

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem ...

Q395942 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Claudiele Paiva
31/12/1969 • 21:00

Acredito que o gabarito está errado, pois os órgãos não tem personalidade jurídica.

🔒

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Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

1

Q408169 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • AOCP • CODEM • Analista Fundiário
Sobre os cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
- a) A associação sindical de servidor público civil é inerente ao cargo, razão pela qual sua sindicalização é obrigatória.
- b) O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, de forma a não ultrapassar o mesmo lapso temporal, respeitando, assim, o limite de 02 (dois) anos.
- c) A Constituição Federal Brasileira de 1988 reserva 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, cuja comprovação obedecerá os critérios estipulados em edital.
- d) Os cargos e empregos públicos podem ser acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas a função pública não pode ser exercida por estrangeiros.
- e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
2

Q407076 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os
- a) provisionadores
- b) departamentos
- c) inspetores
- d) ministérios
- e) tribunais
3

Q395801 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FEPESE • MPE SC • Procurador
A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar:
- a) O órgão se confunde com o agente público.
- b) O agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do curador dos incapazes.
- c) As pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.
- d) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
- e) O agente público age como mandatário da pessoa jurídica.
4

Q404053 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que
- a) os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.
- b) a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- c) para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
- d) classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
- e) agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
5

Q410304 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q409248 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FCC • DPE RR • Assistente Administrativo
A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,
- a) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.
- b) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
- c) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo- se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.
- d) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo- se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
- e) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.
7

Q391938 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos
No tocante à classificação dos agentes públicos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os membros da Magistratura enquadram-se na espécie
- a) agentes políticos.
- b) agentes delegados.
- c) agentes credenciados.
- d) agentes honoríficos.
- e) particulares em colaboração com o Poder Público.
8

Q405871 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q412731 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
- a) que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
- b) contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
- c) sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
- d) que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
- e) que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.
10

Q412711 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária MA • Fiscal • 2018
Aos agentes públicos é vedado
- a) acumular quaisquer cargos públicos remunerados.
- b) o direito de greve.
- c) o acesso a cargos públicos.
- d) o direito de livre associação sindical.
- e) o ingresso em cargo efetivo sem a aprovação em concurso público.

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