Questões Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os ite...

Responda: Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalme...


1Q395989 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

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