Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso ENAP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q395998•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
ESAF•
ENAP•
Arquivista

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

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Assessor Jurídico

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

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Direito Administrativo•
Bens Públicos•
IBEG•
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De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Q28682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

2, 1, 3

1, 2, 3

2, 3, 1

1, 3, 2

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