Os Juízos de Paz são instituídos pelo Tribunal de Justiça, quando:

a) o recomende a prudência, em casos de necessidade de pacificar a população diante de um crime hediondo divulgado pela imprensa.

b) houver necessidade de celebrar a paz, após um período de guerra externa declarada.

c) o recomende a necessidade do serviço.

d) houver necessidade de se enviarem Juízes para o exterior, em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas – ONU, seja como autoridades judiciárias, seja como meros observadores internacionais.