o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.

é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.

a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.