Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que: A) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece. B) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. C) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos. D) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República. E) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

A) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

Responda: Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

1Q396080 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

✂️ a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
✂️ b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
✂️ c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
✂️ d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.
✂️ e) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.