Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os se...

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econ...


publicidade

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

    Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.