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A doação de bens patrimoniais irrecuperáveis pode ser efetuada por órgãos integrantes d...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A doação de bens patrimoniais irrecuperáveis por órgãos integrantes da administração pública federal direta pode ser efetuada em favor de instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública pelo governo federal. Isso está previsto no artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da administração pública.
Essa medida visa contribuir com entidades que prestam serviços de cunho social e que são reconhecidas pelo governo como entidades de utilidade pública, possibilitando a destinação de bens patrimoniais que não podem mais ser recuperados para essas instituições.
A doação de bens patrimoniais irrecuperáveis por órgãos integrantes da administração pública federal direta pode ser efetuada em favor de instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública pelo governo federal. Isso está previsto no artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da administração pública.
Essa medida visa contribuir com entidades que prestam serviços de cunho social e que são reconhecidas pelo governo como entidades de utilidade pública, possibilitando a destinação de bens patrimoniais que não podem mais ser recuperados para essas instituições.
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