Questão 396181: Com relação ao regime jurídico dos servidores públ... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 396181•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico•
Assistente 1•
2010

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.

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ID: 413567•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Técnico Judiciário•
2018

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

ID: 413504•
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COMPERVE•
Tribunal de Justiça nbsp RN•
Juiz Leigo•
2018

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

ID: 413427•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz de Direito Substituto•
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Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

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