No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta. A) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade. B) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei. C) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados. D) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território. E) Em regra, a competência administrativa é renunciável.

C) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administ...

Responda: No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

1Q396205 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
✂️ b) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
✂️ c) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
✂️ d) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
✂️ e) Em regra, a competência administrativa é renunciável.