Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração: A) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. B) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. C) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações. D) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. E) A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

C) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser ...

Responda: Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração:

1Q396221 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD

Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração:

✂️ a) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
✂️ b) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
✂️ c) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.
✂️ d) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
✂️ e) A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.