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Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o c...

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1Q396222 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

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