Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública. A) De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada. B) A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei. C) De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços. D) Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor. E) Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C) De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

Questões Direito Administrativo Administração Pública

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1Q396245 | Direito Administrativo, Administração Pública, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

✂️ a) De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.
✂️ b) A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.
✂️ d) Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.
✂️ e) Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.