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A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a segui...
Responda: A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. Servidor público poderá ausentar-se do país para estud...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art.95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº1.387, de 1995)
§1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art.95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº1.387, de 1995)
§1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
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