A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.