Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração ...

Questão de Direito Administrativo da banca MOURA MELO aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q396282•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Auditor Fiscal de Renda Municipal

Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:

A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.

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Administração Pública•
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Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

Nada por aqui

Q396282•Direito Administrativo•Administração Pública•MOURA MELO•Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•Auditor Fiscal de Renda Municipal

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MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Auditor Fiscal de Renda Municipal