Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

✂️ a) seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

✂️ b) a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

✂️ c) os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

✂️ d) em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

✂️ e) .

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