Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 2a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q396319•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT 2a•
Técnico Judiciário

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q433•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está

correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

correto o critério de julgamento do concurso.

incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

incorreto o prazo de validade do concurso.

Q5807•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

gozo dos direitos políticos.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

aptidão física e mental.

comprovação de ausência de condenação penal.

idade mínima de dezoito anos.

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Notificações

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