Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 1...

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1Q396325 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

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