Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos c...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato, entre outras hipóteses, no caso de obras e serviços até o limite previsto para a modalidade convite de obras e serviços que não os de engenharia.