Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie
Assinale a alternativa verdadeira.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
As sociedades de economia mista, quando abertas, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas em muitos aspectos, incluindo a fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso ocorre porque tais sociedades, ao abrirem seu capital, passam a ter suas ações negociadas em bolsa de valores, o que atrai a competência regulatória da CVM, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
As demais alternativas contêm erros conceituais:
a) Uma sociedade anônima pode mudar de nacionalidade mediante transferência de sua sede social para outro país.
b) Uma sociedade anônima estrangeira pode se nacionalizar se transferir sua sede para o Brasil e cumprir os requisitos legais aplicáveis.
d) As alterações nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras que operam no Brasil precisam, sim, de aprovação do Governo Federal, especialmente quando envolvem questões de controle acionário relevante para a segurança nacional.
e) Na sociedade de economia mista, o capital social não precisa ser constituído por partes iguais de recursos públicos e privados; a única exigência é que a maioria do capital votante permaneça com o Estado.
As sociedades de economia mista, quando abertas, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas em muitos aspectos, incluindo a fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso ocorre porque tais sociedades, ao abrirem seu capital, passam a ter suas ações negociadas em bolsa de valores, o que atrai a competência regulatória da CVM, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
As demais alternativas contêm erros conceituais:
a) Uma sociedade anônima pode mudar de nacionalidade mediante transferência de sua sede social para outro país.
b) Uma sociedade anônima estrangeira pode se nacionalizar se transferir sua sede para o Brasil e cumprir os requisitos legais aplicáveis.
d) As alterações nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras que operam no Brasil precisam, sim, de aprovação do Governo Federal, especialmente quando envolvem questões de controle acionário relevante para a segurança nacional.
e) Na sociedade de economia mista, o capital social não precisa ser constituído por partes iguais de recursos públicos e privados; a única exigência é que a maioria do capital votante permaneça com o Estado.
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