1Q396366 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCA revogação do ato administrativo ✂️ a) pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo. ✂️ b) ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente. ✂️ c) poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público. ✂️ d) caberá à Administração e tem efeito retroativo. ✂️ e) decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro