pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.

ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.

poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.

caberá à Administração e tem efeito retroativo.

decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.